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Compensação de Débitos na Recuperação Judicial

January 12, 2017

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Cláusula de vencimento antecipado na recuperação judicial

 

 

Artigo publicado na Revista do Advogado, Direito das Empresas em Crise, n. 131, ano XXXVI, São Paulo, AASP, Outubro de 2016, pp. 133/139 (http://www.aasp.org.br/aasp/servicos/revista_advogado/paginaveis/131/index.html#)

 

1 - Introdução; 2 - Cláusula de vencimento antecipado na falência; 3 - A ausência de previsão legal para o vencimento antecipado na recuperação judicial; 4 - O princípio da ordem pública como contrário à cláusula de vencimento antecipado; 5 - A cláusula de antecipação de vencimento e sua função social; 6 - Condição impossível ou ilícita; 7 – Conclusão; 8 – Bibliografia.

 

 

 

 1 - Introdução

 

A livre iniciativa e a liberdade contratual são princípios básicos do direito privado e garantem aos indivíduos a tutela dos próprios interesses. A liberdade contratual garante que os recursos sejam alocados às partes que mais os valorizam, o que permite a circulação de riquezas e o próprio desenvolvimento econômico[2].

 

O custo de oportunidade referente à escassez dos recursos implica que o contrato celebrado seja o que melhor atenda ou o que maximize a utilidade da parte contratante. Para que contrate, a renúncia ao bem objeto da prestação será considerada em função do maior valor para si da contraprestação da parte adversa, deduzidos os custos de transação. Dessa forma, após o contrato, ambas as partes estarão em situação melhor do que antes, com bens que cada qual valora mais do que aqueles aos quais renunciou.

 

 

Como custos de transação e que importarão se o contrato será ou não celebrado incidem o risco de inadimplemento e o tempo de cumprimento das obrigações. Para reduzir esses custos, nada impediria, a princípio, que as partes convencionassem maior onerosidade da prestação na hipótese de ocorrer um aumento do risco de seu inadimplemento, o que poderia ser realizado através da antecipação de exigibilidade da prestação.

 

A cláusula de vencimento antecipado é convencionada pelas partes no contrato para aumentar a utilidade da parte adversa em compensação a um maior risco de inadimplemento diante da ocorrência de um evento previsto pelas partes. Embora seja perfeitamente admissível sua convenção nas relações celebradas pelo empresário durante a condução de sua atividade, a validade da condição é controversa na hipótese de o evento futuro e incerto previsto para a antecipação de vencimento da obrigação ser a propositura ou o deferimento do processamento da recuperação judicial.

 

Essa controvérsia ocorre tanto em face dos créditos submetidos à recuperação judicial, quanto em face dos extraconcursais.

 

São submetidos à recuperação judicial todos os crédito existentes à data do pedido, vencidos ou vincendos (art. 49, caput, da LRF). Apenas os credores, entretanto, que tiverem as condições de pagamento alteradas em relação aos créditos originais terão direito de voto (art. 45, §3, da LRF). A antecipação de vencimento de obrigações em razão da distribuição do pedido de recuperação judicial permitiria que qualquer previsão no plano de recuperação de pagamento não à vista asseguraria ao credor direito de voto na assembleia geral de credores.

 

Na hipótese de credores extraconcursais, notadamente credores titulares de posição de proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis, arrendadores mercantis, promitente vendedor de imóvel com cláusula de irretratabilidade, ou vendedores com cláusula de reservada de domínio (art. 49, §3º, da LRF), a cláusula de antecipação de vencimento em razão da recuperação judicial poderia ser estipulada em contrato. Sua estipulação asseguraria ao credor o direito de exercer prontamente os direitos de sua propriedade sobre o bem e, a menos que bens de capital essenciais à atividade empresarial e durante o prazo de 180 dias, esses credores poderiam retirar os bens do estabelecimento empresarial da recuperanda.

 

 

 

2 - Cláusula de vencimento antecipado na falência

 

O Código Civil estabelece, em seu art. 333, eventos que propiciarão a antecipação do vencimento das obrigações contratadas. A falência ou concurso de credores, a penhora de bens hipotecados ou empenhados, a insuficiência de garantias sem o reforço pelo devedor, são hipóteses legais de majoração do risco de inadimplemento e que permitem a antecipação da exigibilidade da prestação. 

 

A antecipação do vencimento da obrigação do devedor falido tem por fundamento a preservação da par conditio creditorum. Os diversos débitos do empresário devedor são antecipadamente vencidos, com a dedução dos juros remuneratórios impostos à prestação futura, para que, por ocasião da decretação da falência do empresário, possa ser aferido o montante total devido aos credores.

 

A previsão do Código Civil é reproduzida pela Lei 11.101/05, em seu artigo 77. A disposição permite que, com o vencimento das obrigações do devedor falido e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, todos os débitos sejam mensurados por ocasião da decretação da falência e que recebam proporcionalmente, em cada classe, o mesmo produto resultante da liquidação dos ativos do devedor.

 

 

 

3 - A ausência de previsão legal para o vencimento antecipado na recuperação judicial

 

Essa imposição legal não ocorreu para o instituto da recuperação judicial, nem pelo Código Civil, nem pela Lei 11.101/05[3]. A lei não determinou o vencimento das obrigações por ocasião da recuperação judicial, ao contrário do que estabelecia o Decreto Lei 7.661/45.

 

No revogado Decreto-lei 7.661/45, o processamento da concordata implicava o vencimento antecipado das obrigações do devedor. O art. 163 previa que “o despacho que manda processar a concordata preventiva determina o vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos seus efeitos”.

 

A despeito da previsão legal em decorrência da concordata, os créditos não se tornavam imediatamente exigíveis. O vencimento antecipado permitia, por força de lei, apenas a habilitação dos credores na concordata. A exigibilidade dos créditos, porém, ocorria apenas conforme a época de pagamento prevista na concordata.[4].

 

Na Lei 11.101/05, em seu art. 49, §2º, determinou-se que “as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial”.

 

Os valores a se vencerem, entretanto, serão trazidos ao valor à época da distribuição do pedido de recuperação apenas para a mensuração, em um momento comum a todos os demais credores concursais, dos direitos de voto de cada um dos credores em eventual Assembleia Geral de Credores.

 

Essa determinação legal de manutenção das obrigações contratuais, tal como convencionadas, exceto se alteradas pelo plano de recuperação judicial, poderia indicar a possibilidade de as partes livremente convencionarem o que entendessem para melhor protegerem o seu interesse. Essa liberdade contratual, por seu turno, à míngua de qualquer previsão em contrário expressa pela lei, vincularia às partes contratantes, ainda que uma dessas tenha se submetido à recuperação judicial.

 

 

 

4 - O princípio da ordem pública como contrário à cláusula de vencimento antecipado

 

A liberdade contratual, entretanto, não pode ser considerada irrestrita. A autonomia das partes contratantes é limitada diante dos demais interesses envolvidos nas relações contratuais do empresário em recuperação.

 

A manutenção do contrato, com a preservação dos interesses de terceiros, em detrimento da cláusula que determinava a tutela dos interesses individuais da parte contratante ocorre, de modo análogo, na interpretação sobre a condição resolutiva dos contratos bilaterais na falência.

 

A cláusula resolutiva provoca o desfazimento de todos os efeitos do negócio jurídico na hipótese de ocorrer a condição prevista. Caso o evento seja a decretação da falência do devedor, a cláusula permitiria que o credor propusesse pedido de restituição dos bens entregues como parte de sua prestação, bem como impediria o cumprimento das prestações pelo empresário devedor. Além de reduzir os ativos da massa, dessa forma, a cláusula impediria que a manutenção do contrato proporcionasse a redução do passivo, o que prejudicaria toda a coletividade dos credores em benefício apenas do contratante.

 

Por ferir interesses de ordem pública, parte majoritária da doutrina e da jurisprudência entende que a cláusula resolutiva deveria ser considerada inexistente[5]. Para a corrente, baseada na prevalência dos interesses públicos aos interesses dos contratantes, o art. 117 da Lei 11.101/05 deveria ser entendido como norma cogente. O administrador judicial, na falência, independentemente da previsão contratual, poderia cumprir os contratos bilaterais, se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos.

 

Na recuperação judicial, a incidência de interesses públicos e privados nas contratações do devedor também está presente.

 

Se crédito concursal, a cláusula permite ao credor uma condição superior para que possa manifestar seu direito de voto, na medida em que não exigirá o desconto dos juros remuneratórios das prestações diferidas. A antecipação de vencimento permite, ainda, a votação do credor em assembleia geral de credores se o plano de recuperação estabelecer qualquer forma de pagamento diverso da forma à vista.

 

Na hipótese de ser inserida em contratos garantidos por alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou compromisso de compra e venda irretratável, cujos crédito decorrentes são extraconcursais, a cláusula pode permitir uma cobrança imediata do montante ou a retirada do bem, o que pode prejudicar a recuperação da atividade.

 

Contudo, essa cláusula de vencimento antecipado das obrigações, embora tutele os interesses privados dos contratantes, contraria o interesse público que motivou a criação do instituto da recuperação judicial. Procura, além disso, assegurar proteção ao comportamento oportunista do credor de se beneficiar em detrimento dos demais credores.

 

A recuperação judicial foi criada pela Lei 11.101/05 para permitir ao empresário superar a crise econômico-financeira reversível que o acometia. O interesse público de preservação da empresa, de sua função social e do desenvolvimento econômico exigiu a criação de um instituto que permitisse ao empresário, diante de uma crise reversível, recuperar-se.  

 

A importância da preservação da empresa, como atividade, altera o regime jurídico das relações anteriormente celebradas. Se anteriormente vigorava a autonomia dos contratantes para se regularem, o interesse público na preservação da atividade submete as obrigações existentes no momento da distribuição do pedido, quer sejam vencidas ou vincendas, ainda que contrariamente à vontade individual do contratante, às alterações aprovadas por deliberação da maioria dos credores submetidos ao plano[6]. A aprovação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da LRF).

 

Em decorrência da recuperação judicial, o regime jurídico ao qual são submetidas as diversas relações jurídicas celebradas pelo empresário devedor altera-se de um regime exclusivamente privado e individual dos contratantes para um regime peculiar. Nesse novo regime, as diversas relações jurídicas são apreciadas não apenas quanto aos interesses individuais de cada um dos contratantes, mas também em função dos interesses dos diversos envolvidos com a manutenção do desenvolvimento daquela atividade pelo empresário[7].

 

Dessa forma, tanto no crédito concursal quanto no extraconcursal, a cláusula de antecipação do vencimento confrontar-se-ia com os interesses de ordem pública envolvidos na recuperação judicial e com a própria igualdade de tratamento entre os diversos credores da mesma classe.

 

 

 

5 - A cláusula de antecipação de vencimento e sua função social

 

Além de afrontar os princípios da recuperação judicial como previstos pela Lei 11.101/05, a cláusula de antecipação de vencimento das obrigações em razão da recuperação contraria sua própria função social[8].

 

A função social do contrato foi prevista como cláusula geral dos contratos pelo art. 421 do Código Civil. Ainda que não se adote uma das interpretações sobre a cláusula geral que preconize a conformidade do interesse dos contratantes aos interesses sociais ou de terceiros afetados pelo contrato[9], mas uma interpretação mais restritiva, a cláusula de antecipação do vencimento não seria admissível.

 

Concebido o princípio da função social do contrato na perspectiva de que o contrato deveria cumprir a função ao qual é concebido, a cláusula de antecipação de vencimento destina-se a aumentar a utilidade da prestação ao agente em compensação a um maior risco de inadimplemento. Na hipótese de o evento futuro e incerto ser justamente a recuperação judicial, contudo, a cláusula é concebida mais para colocar o agente em uma situação privilegiada aos demais credores, do que para reduzir o risco de seu recebimento.

 

Na hipótese de crédito concursal, a cláusula não permitiria recebimento imediato, pois o crédito permaneceria submetido às condições de pagamento do plano de recuperação judicial. A cláusula, entretanto, impediria o desconto dos juros remuneratórios das prestações vincendas e atribuiria direito de voto ao credor, em tratamento privilegiado em relação aos demais credores.

 

Se credor em razão de contrato de alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, contrato de compra e venda com reserva de domínio ou compromisso de compra e venda irretratável, a cláusula também não é destinada a reduzir o risco do agente. Nesses casos, ainda que a recuperação judicial possa indicar crise econômico-financeira do devedor, o crédito está garantido pela propriedade do bem, de modo que o risco, a esse credor garantido, não se majorou. A cláusula, a despeito de não ter ocorrido alteração do risco ao credor, contudo, permitiria a antecipação da apreensão do bem, ainda que bem essencial para a manutenção da atividade econômica do empresário recuperando.

 

Nesse aspecto, ainda, a cláusula fere sua função social, pois não poderia prever, para agravar a situação do empresário devedor, justamente um evento conferido pela lei para beneficia-lo. A falência do empresário devedor, que pode ser gerada pelo vencimento antecipado de suas obrigações e pelo aprofundamento da crise econômico-financeira, não poderia ser causada pelo requerimento de instituto disciplinado justamente para salvá-lo.

 

Não se poderia admitir como existente uma cláusula contratual que impedisse determinado empresário devedor, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais, de requerer sua própria recuperação judicial. A cláusula de antecipação de vencimento, como poderia provocar o agravamento da crise do empresário e, por consequência, sua própria falência, seria um modo transverso de impor esse comportamento negativo ao devedor, o que deve ser rechaçado[10].

 

 

 

6 - Condição impossível ou ilícita

 

O Código Civil estabelece que as condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita invalidam o negócio jurídico que lhes são subordinados, assim como as condições juridicamente impossíveis, quando suspensivas. Quando apenas resolutivas, as condições impossíveis são consideradas inexistentes.

 

A impossibilidade jurídica e a ilicitude devem ser compreendidas, pois seus efeitos são muito díspares. Enquanto essa última se comunica ao negócio jurídico subjacente, invalidando-o, a condição juridicamente impossível, se suspensiva, apenas torna a condição inexistente.

 

Ambas as condições contrariam disposição expressa de lei. “Juridicamente impossível é a condição que tem por fito ato que o mundo jurídico não deixa entrar ou valer, por ser contra regras jurídicas; obsta à sua realização a ordem jurídica”[11].

 

Essa condição ilícita se difere da juridicamente impossível. A condição impossível é que prevê o evento futuro e incerto contrário e que, em sua relação com o negócio jurídico, contrariaria a lei, a ordem pública ou os bons costumes. Difere da ilícita porque o negócio jurídico que a prevê, por si só, não é reprovável[12].

 

Contrária às disposições do art. 47 da Lei 11.101/05 e do art. 421 do Código Civil, a cláusula de antecipação de vencimento em virtude de propositura ou do processamento da recuperação judicial deve ser consideração como condição juridicamente impossível. A previsão, nesses termos, deve ser entendida como não escrita.

 

 

 

7 - Conclusão

 

O instituto da recuperação judicial submete as obrigações do devedor a regime jurídico diverso, decorrente da incidência do interesse público sobre suas relações jurídicas. Além de atenuar o princípio do pacta sunt servanda em função da novação pretendida com a aprovação do plano de recuperação judicial pela maioria dos credores, o novo regime jurídico restringe a liberdade contratual dos agentes.

 

A cláusula de antecipação de vencimento das obrigações em razão da propositura do pedido ou do processamento da recuperação judicial contraria esses princípios de ordem pública incidentes nas relações do devedor. Ainda que convencionada para reduzir o risco de inadimplemento da prestação, a cláusula agrava a crise econômico-financeira do devedor e beneficia um único contratante em detrimento dos interesses de todos os demais envolvidos na manutenção da atividade econômica, como o interesse dos trabalhadores, dos consumidores, dos demais fornecedores e da coletividade como um todo beneficiada com a produção e circulação de bens ou serviços.

 

Na recuperação judicial, outrossim, a previsão da cláusula de antecipação de vencimento afronta sua própria finalidade típica. A previsão contratual não implicaria redução do risco de inadimplemento da prestação pelo devedor, pois a prestação, se o crédito fosse concursal, continuaria a ter a exigibilidade submetida ao plano de recuperação judicial e, se fosse extraconcursal, continuaria com a satisfação assegurada pela propriedade do bem mantida em garantia.  Sua função restringe-se a apenas conferir tratamento privilegiado ao credor em detrimento dos demais credores submetidos ao plano de recuperação judicial.

 

Por contrariar os princípios de ordem pública incidentes sobre o instituto da recuperação judicial e sua função social típica, a cláusula de antecipação de vencimento das obrigações em razão da recuperação judicial deve ser considerada juridicamente impossível e, portanto, inexistente, sob pena de comprometer o próprio instituto da recuperação judicial.

 

 

 

8 - Bibliografia

 

BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 10ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.

 

CARVALHO DE MENDONÇA, José Xavier. Tratado de Direito Comercial Brasileiro, v. VII, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1946.

 

COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas, São Paulo, Saraiva, 2005.

 

FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial, v. 14, São Paulo, Saraiva, 1965.

 

GRAU, Eros Roberto. Concordata – Garantia por fiança e vencimento antecipado das obrigações, in Revista dos Tribunais, ano 76, v. 622, São Paulo, RT,1987.

 

Kirschbaum, Deborah. Cláusula Resolutiva Expressa por insolvência nos contratos empresariais: uma análise econômico-jurídica, in Revista de Direito da GV, v. 2, n. 1, jan-jun 2006.

 

Lazzarini, Alexandre Alves. Reflexões sobre a recuperação judicial de empresas, in Direito Recuperacional – Aspectos Teóricos e Práticos (Newton de Lucca e Alessandra de Azevedo Domingues coord.), Quartier Latin, São Paulo, 2009.

 

LOBO , Jorge. Direito Concursal, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999.

 

PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, t. 5, 3ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1970.

 

REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar, v. 2, 14ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995.

 

SALOMÃO, Luis Felipe e PENALVA SANTOS, Paulo. Recuperação judicial, extrajudicial e falência, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015.

 

SANTOS, Penalva. Obrigações e contratos na falência. 2a ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

 

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil, t. III, Rio de janeiro, Renovar, 2009.

 

VALVERDE, Trajano de Miranda. Comentários à Lei de Falências, v. 1 e 2, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1] Artigo publicado na Revista do Advogado, Direito das Empresas em Crise, n. 131, ano XXXVI, São Paulo, AASP, Outubro de 2016, pp. 133/139.

 

Conferir em: http://www.aasp.org.br/aasp/servicos/revista_advogado/paginaveis/131/index.html#

 

 

[2] O desenvolvimento econômico nacional, garantido como objetivo fundamental da República (art. 3, II, da CF), alicerça-se no princípio da livre iniciativa, alçado a princípio constitucional da ordem econômica (art. 170, da CF). 

 

 

 

 

[3] Nos Estados Unidos, o Bankruptcy Code de 1978 estabeleceu, em seu §365(e)(1),  a inaplicabilidade de qualquer cláusula contratual que resolva ou modifique o contrato em razão simplesmente da insolvência do devedor. Nos termos do 11 U.S.C., §365, (e)(1): “Notwithstanding a provision in an executory contract or unexpired lease, or in applicable law, an executory contract or unexpired lease of the debtor may not be terminated or modified, and any right or obligation under such contract or lease may not be terminated or modified, at any time after the commencement of the case solely because of a provision in such contract or lease that is conditioned on (A) the insolvency or financial condition of the debtor at any time before the coling of the case (...)”

 

 

[4] GRAU, Eros Roberto. Concordata – Garantia por fiança e vencimento antecipado das obrigações, in Revista dos Tribunais, ano 76, v. 622, São Paulo, RT, 1987, p. 19. Para Valverde, “a supressão do prazo não traz, na concordata preventiva, vantagem alguma para o credor, porquanto, além da moratória que suporta no curso do processo, fica sujeito ao prazo da concordata para o seu pagamento” (VALVERDE, Trajano de Miranda. Comentários à Lei de Falências, v. 2, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 315)

 

 

[5] Na doutrina, Penalva Santos (SANTOS, Penalva. Obrigações e contratos na falência. 2a ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2003) e Jorge Lobo (LOBO , Jorge. Direito Concursal, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999); Kirschbaum, Deborah. Cláusula Resolutiva Expressa por insolvência nos contratos empresariais: uma análise econômico-jurídica, in Revista de Direito da GV, v. 2, n. 1, jan-jun 2006, p. 41; MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro. Falência e recuperação de empresas, v. 4, 7ª ed., São Paulo, Atlas, 2015, p. 325; BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 10ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, p. 282.

 

Em sentido contrário: Carvalho de Mendonça sustenta que a convenção não provoca “ofensa a princípio algum de ordem pública. O direito da massa, agindo esta como representante do falido, mede-se pelo direito deste” (CARVALHO DE MENDONÇA, José Xavier. Tratado de Direito Comercial Brasileiro, v. VII, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1946, p. 460). No mesmo sentido, VALVERDE, Trajano de Miranda. op. cit., v.1, p. 298; FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial, v. 14, São Paulo, Saraiva, 1965, p. 515/516; COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 317.

 

 

[6] Ao contrário da concordata que consistia num benefício legal, a reversibilidade da crise econômico financeira e a viabilidade da reestruturação por meio de um plano de recuperação judicial são aferidas pelos próprios credores. Apenas a esses é atribuído o poder de aceitar, por maioria, a novação pretendida pelo devedor de modo a permitir a satisfação de seus interesses, mas também a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores.

 

 

[7] Cf. LAZZARINI, Alexandre Alves. Reflexões sobre a recuperação judicial de empresas, in Direito Recuperacional – Aspectos Teóricos e Práticos (Newton de Lucca e Alessandra de Azevedo Domingues coord.), Quartier Latin, São Paulo, 2009, pp. 124/125.

 

 

[8] Nesse sentido, Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva Santos sustentam que “o Código Civil de 2002 contém normas contratuais que devem ser respeitadas no exame dessa questão. A principal delas, evidentemente, é que o contrato deve ser pautado em razão e nos limites da sua função social, limitação que abrange tanto a liberdade de contratar quanto a de resolver unilateralmente os contratos” (SALOMÃO, Luis Felipe e PENALVA SANTOS, Paulo. Recuperação judicial, extrajudicial e falência, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, p. 272).

 

 

[9] Na lição de TEPEDINO, a função social poderia ser compreendida como o dever às partes de “perseguir, ao lado de seus interesses individuais, a interesses extracontratuais socialmente relevantes, dignos de tutela jurídica, que se relacionam com o contrato ou são por ele atingidos” (TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil, t. III, Rio de janeiro, Renovar, 2009, p. 151).

 

 

[10] Estabelecia Eros Grau, ainda sobre a vigência da lei falimentar revogada, que “seria de todo absurdo concebermos se possa divisar na concordata um objeto em relação ao qual se imponha comportamento negativo ao devedor, no sentido de que este se obrigasse a não requerê-la” (GRAU, Eros Roberto. op. cit., p. 21).

 

 

[11] PONTES DE MIRANDA. Tratado de Direito Privado, t. 5, 3ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1970, p. 127.

 

 

[12] PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 129.

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